Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente, contratado temporariamente como odontólogo pelo Município de Uruguaiana, pleiteia sua reintegração ao cargo após a rescisão do contrato antes do término do prazo máximo de renovação de dois anos, argumentando que tal ato foi indevido.... (Continua)