Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR REFERENTE À TAXA DE PESQUISA - ADMISSIBILIDADE -

Dispensa de adiantamento de despesas processuais para a Fazenda Pública, as quais serão suportadas ao final do processo pelo vencido - Inteligência do art. 91, «caput do CPC - Provimentos 1.864/2011 e 2.039/2013 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso provido... (Continua)