Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença determinou a implantação do benefício desde a data da incapacidade (2021), com atualização monetária e juros moratórios, além da concessão de tutela de urgência e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. ... (Continua)