Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
-Nas pretensões de revisão de contrato envolvendo discussão sobre a legalidade das cobranças realizadas, o prazo prescricional é decenal, contado a partir da data da assinatura do contrato.... ()
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