Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. MERA DESAVENÇA COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. DOLO ANTECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não se configura a alegada inexpressividade da lesão jurídica quando o prejuízo suportado pelas vítimas ultrapassa 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.... ()
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