Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA-GESTANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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