Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REGIME DE CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 5.336/99 E LEI MUNICIPAL 5.819/03. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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