Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - SUCESSOR DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Diante da inexistência de previsão legal específica a respeito da legitimidade para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade de sentença, o STJ admite a aplicação analógica dos dispositivos referentes à ação rescisória (REsp. 1902133). ... ()
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