Jurisprudência Selecionada

1 - STF DENUNCIA. INEPCIA. CIRCUNSTANCIAS DE FATO. - AINDA QUE FOSSE OMITIDA NA DENUNCIA A DESCRIÇÃO DA CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA DO DO CRIME, NÃO TERIA TIDO REPERCUSSAO NA DECISÃO CONDENATÓRIA, EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OCORRIDA PARA O TIPO SIMPLES. PENA. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A INCORPORAÇÃO EXPLICITA DA SENTENÇA DE 1. GRAU PELO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPLICA NA ADOÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.