Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Contrato de trabalho foi celebrado por prazo determinado. O contrato de seguro prevê expressamente a exclusão de cobertura do evento "Término de vigência de contrato de trabalho por tempo determinado, inclusive contratos de estágio". Contrato de seguro que não admite interpretação extensiva. Cláusulas redigidas em linguagem simples e de fácil compreensão. Prejudicado pedido de indenização em danos morais. Sentença mantida.... (Continua)