Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Tutela de urgência - Requerimento de sustação de protesto - Deferimento pelo MM. Juiz de piso, com aplicação de multa - Retirada dos títulos pelo apresentante no dia seguinte ao da apresentação, sem protesto - Exclusão da multa imposta - Cabimento - Inexistência de publicidade - Decisão reformada - Recurso provido.
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