Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - INDEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA QUE ESCAPA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS PELO LEGISLADOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator, no prazo de quinze dias. ... (Continua)