Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e disciplina - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo ou de sua presença durante a oitiva das testemunhas - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do sentenciado isolada do contexto probatório - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução penal - Impossibilidade de absolvição, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido