Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO QUANTO A RESOLUÇÃO DADA AO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS, DIANTE DA ANÁLISE EXPLÍCITA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá, mantendo a extinção de ação de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ, em razão do valor da dívida ser inferior a R$ 10.000,00. ... (Continua)