Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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