Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, sob alegação de propaganda enganosa e ineficácia de tratamento para disfunção erétil. Sentença julgou procedente o pedido, com condenação à devolução dos valores pagos e pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pela parte ré. ... (Continua)