Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR PETROS EM FACE DA EX-COMPANHEIRA E DA ESPOSA DE PARTICIPANTE FALECIDO. DÚVIDA QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DE PECÚLIO POR MORTE. FALECIDO QUE, NA DATA DO ÓBITO, ESTAVA CASADO COM A PRIMEIRA RÉ, QUE TAMBÉM CONSTOU COMO DEPENDENTE NO FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO REALIZADO EM 2017. SEGUNDA RÉ, ORA APELANTE, QUE TAMBÉM CONSTOU COMO DEPENDENTE NO MESMO FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO NA CONDIÇÃO DE EX-COMPANHEIRA E RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FALECIDO. HIPÓTESE EM QUE O MONTANTE DO PECÚLIO DEVE SER RATEADO ENTRE AMBAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGUNDA RÉ.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 305) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE DECLARAR QUITADA A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PECÚLIO DE ROZIMALDO, DEVENDO 50% DO VALOR SER DESTINADO À CHRISTIANE E OS OUTROS 50% DESTINADOS À REGINA. QUESTÃO EM DISUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA RÉ, REGINA, PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA DO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO POR MORTE, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de consignação em pagamento, na qual narrou a Autora, Fundação Petrobras de Seguridade Social ¿ PETROS, que teria dúvida quanto aos beneficiários do pecúlio por morte de ex-participante do plano. ... (Continua)