Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASSINATURA DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL QUE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA, SEQUER RESTARIA CONFIGURADO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.