Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA ÁGUA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela parte executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal diante do pagamento administrativo do débito,  porém impôs o pagamento das custas judiciais pendentes. ... (Continua)