Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Embargos dos Executados. Terceira expansão do Catarina Fashion Outlet. Disponibilização do imóvel no prazo previsto no contrato, mas sem previsão de inauguração. Primeira recusa da Locatária autorizada. Posterior anúncio da data da inauguração, mas sem assegurar a antecedência de 60 dias para adaptações do imóvel, conforme ficou ajustado entre as partes. Segunda recusa da Locatária justificada. Culpa da Locatária pela rescisão do contrato afastada. Multa indevida. Cobrança do valor relativo à cessão de uso da infraestrutura disponibilizada pela Locadora. Inadmissibilidade, eis que a rescisão da locação não se deu por culpa da Locatária e não houve ocupação do imóvel. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido.