Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Descumprimento de obrigação contratual por parte da ré que ensejou a negativação do nome civil do consumidor. Sentença apelada que arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Autor que pleiteia a majoração do crédito indenizatório para o valor de R$ 8.000,00. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. STJ, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: «atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: «em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)