Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. EXIGÊNCIA POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. BITRIBUTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta, pelo Distrito Federal, em face de senteça que declarou a competência do Município de Belo Horizonte para o recolhimento do ISSQN. ... ()
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