Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TURNO INTEGRAL. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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