Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Ação anulatória com pedido de antecipação de tutela, em que a sentença declarou nulo o ato administrativo que desclassificou o autor do concurso para preenchimento de vagas de Soldado PM de 2ª Classe - Militar Estadual para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar), conforme edital DP- 5/321/14, em razão de sua idade, e determinou a sua recondução ao concurso, desde que não houvesse outra condição impeditiva. Exequente que questiona no cumprimento de sentença a sua classificação final no concurso. Inovação que extrapola os limites da coisa julgada, pois a sentença exequenda versou somente sobre a reprovação do candidato na fase de análise de documentos. Manutenção da sentença que declarou extinta a obrigação de fazer. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)