Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTELIONATO. REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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