Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou à restituição de valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 devido à não entrega de produto adquirido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote