Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Improbidade administrativa - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - STF, no julgamento do Agravo de Recurso Extraordinário 843.989, fixou a seguinte tese: 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente - Necessidade de prova do dolo no presente caso - Suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de instituto para consultoria e assessoria tributária, jurídica, e administrativa, especialmente na revisão do valor adicionado de ICMS recebido pelo Município de São Sebastião - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Inteligência do art. 1º, § 1º, da lei - Ausência de prova do dolo - Contratação mediante inexigibilidade de licitação feita em observância das hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, art. 25 - Comprovação de que a atuação era diferenciada, inclusive com o acolhimento da tese defendida - Ausência de demonstração do dolo em lesar o erário e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Acórdão readequado... (Continua)