Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DO CONTRIBUINTE DE DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ PRESUMIDA. TEMA 1.113 DO STJ. ÔNUS DO FISCO, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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