Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA ATESTATA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 

Na inicial foi formulado pedido de restabelecimento do benefício  a partir de 06/10/2016, de modo que a decisão não pode deferir como termo inicial a data da cessação - 30/04/2015. Nesse passo, é de ser modificada a sentença no que atine ao termo inicial do restabelecimento deferido.... (Continua)