Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ENQUANTO PERMISSIONÁRIO. CASSAÇÃO DA CNH. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO QUE SE DEU POR INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.