Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INAS/DF. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. As normas consumeristas não são aplicáveis aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, mas eles estão abrangidos pela Lei 9.656/1998 por expressa determinação legal (art. 1º, §2º), de modo que se submetem ao regime normativo e disciplinar conferido à Agência Nacional de Saúde (ANS). ... (Continua)