Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE OU QUALQUER HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. MORTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.