Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUFICIÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS PARCIAIS EM FOLHA. INADIMPLEMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir a execução de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, determinando o sobrestamento dos atos de constrição. O embargado, ora apelante, sustenta que a execução é legítima, pois os descontos parciais em folha de pagamento geram saldo devedor em aberto. ... ()
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