Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA O AUMENTO DO SCORE, PONTUAÇÃO QUE REFLETE A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO MERCADO COMO BOM OU MAU PAGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ)"; ... (Continua)