Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - FORNECIMENTO INDEVIDO

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) - Súmula Vinculante 60/STF. ... (Continua)