Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 397.7583.3973.8926

1 - TJDF Direito Civil. Apelação cível. Neoenergia. Instalações Elétricas. Adequação. Custos. Obrigação conjunta. Previsão Regulamentar. ANEEL. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF