Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. JULGAMENTO PROFERIDO À LUZ DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O BANCO CUMPRIU, A CONTENTO E PREVIAMENTE A PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, TENDO REPASSADO AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO MÚTUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)