Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. Não induz excesso de execução a cobrança da diferença entre os alimentos provisórios deferidos in limite litis e os alimentos definitivos arbitrados na sentença que julga a ação de alimentos.   ... (Continua)