Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - LAPSO TEMPORAL, POSSE INTERRUPTA E PACÍFICA. COMPROVADOS - PROPRIEDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
-Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige o art. 1.261, do Código Civil a posse ininterrupta por lapso de cinco anos, independente de justo título e de boa-fé. Demonstrados tais requisitos, a sentença hostilizada deve ser mantida.... ()
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