Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS ALHEIOS AO PROCESSO - NULIDADE.
Énula a decisão proferida com base em fatos alheios ao processo, vale dizer, não integrantes da causa de pedir.... ()
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