Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO. EQUIPAMENTOS LOCADOS. RETENÇAÕ INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR PARCIALMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. -

Consiste em «obrigação do locatário restituir a coisa alugada no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais decorrentes do uso regular, conforme preceitua o CCB/2002, art. 569, IV (CC/2002) (STJ - REsp: 1975930/PE). - A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do CC).... (Continua)