Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRAZO DE 60 MESES. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO UM ANO APÓS A SUA VIGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO DEVE SER REMUNERADO NOS TERMOS AJUSTADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.