Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE CONSULTAS E EXAMES. PACIENTE IDOSO. ENUNCIADO 93 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRAZO JÁ DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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