Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com vistas à penhora de eventuais créditos relacionados a seguros e planos de previdência privada pertencentes aos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Informações em questão que, diversamente do considerado em primeiro grau, não são abrangidas pelo sistema SisbaJud. Precedentes.