Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CORRETA FIXAÇÃO NA DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

QUANDO NÃO HOUVER PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO EM QUE CORRETAMENTE FIXADO O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DATA DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIAMENTE GOZADO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EQUÍVOCO QUANTO AO DIES A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PRESTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.... (Continua)