Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - arts. 24-A DA LEI 11.340/06 E 129, §13º, 147, 329 E 330, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADAS POR VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA A APROXIMAÇÃO - DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - VÍTIMA QUE TENTA PROTEGER O SEU ALGOZ BUSCANDO ATENUAR A VIOLÊNCIA SOFRIDA E NUTRINDO A NATURAL EXPECTATIVA DE EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE E PROTEGÊ-LO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - PROVAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DELITUOSA, COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E O VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE AMEAÇA (3º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS COMPROVADAS POR VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (4º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE DESOBEDECEU A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE RESISTÊNCIA (5º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL - CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO LEGAL DO ATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO - PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - RÉU NÃO REINCIDENTE - REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C./C. art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.