Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o Agravo de Petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O art. 897, «a, da CLT e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.