Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.
Decisão que diante da inércia autárquica homologou o cálculo apresentado pelo credor. A autarquia foi regularmente intimada e deixou de cumprir a determinação judicial no prazo legal. Ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença. Preclusão reconhecida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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