Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. SINISTRALIDADE. CONTRATO COLETIVO. LIMITES REGULATÓRIOS DA ANS NÃO APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória e de indenização por danos morais e materiais, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo de adesão, alegou abusividade em reajustes anuais superiores a 200% no primeiro ano e a 300% nos anos subsequentes. A autora pleiteou a suspensão dos reajustes considerados abusivos, devolução de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade dos reajustes contratuais e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. ... (Continua)