Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VISITA A PRESÍDIO. REVISTA E ESCANEAMENTO CORPORAL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO INVIABILIZAM A CONSECUÇÃO DO DELITO. MEIO HÁBIL PARA ATINGIR O FIM. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SOPESAMENTO EM DUAS ETAPAS. INVIABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 01.

A revista pessoal e o escaneamento corporal não impedem que a visita ingresse na unidade prisional portando substâncias entorpecentes, diante da possibilidade de descumprimento das normas de segurança. 02. Inexistindo comprovação de eventual estado de necessidade, atribui-se ao agente a obrigação de obter licitamente os bens da vida. 03. Não devem ser empregadas, em duas fases da dosimetria, para elevação da pena, a quantidade e a natureza da droga apreendida. 04. Redimensionada a punição, extingue-se a punibilidade da ré, pelo reconhecimento da prescrição retroativa.... (Continua)